TSE recebe consulta sobre propaganda eleitoral na internet

Ana Amelia Menna Barreto, Professora da FGV, Diretora do Departamento de Direito e TI do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

Tributário. Alteração da base de cálculo através de modificação da margem de lucro presumido. Portaria fazendária. Impossibilidade.

Nota à imprensa

O Serpro esclarece que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2-71.2012.5.02.0000, julgado pelo TST em dezembro de 2018, não resulta em qualquer condenação pecuniária ou prejuízo ao Serpro.

Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de verba federal

Ex-prefeito não comprovou a aplicação de R$ 300 mil recebidos da Funasa para a construção de módulos sanitários domiciliares

Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

Irresignação estatal. Pagamentos realizados com empenhos posteriores.

Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada.

Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.

Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Processual civil. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade.

Administrativo. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público.

TJDFT mantém pena de inidoneidade à empresa de informática contratada sem licitação

Empresa ajuizou Mandado de Segurança para anular a pena de inidoneidade, mas o Conselho Especial do TJDFT decidiu rejeitar o recurso

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa.

Publicações realizadas no "Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo."

Administrativo. Recurso especial. Bens públicos.

Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

Servidor do Magistério ganha direito a reajuste

Ente público deverá pagar ao servidor os valores retroativos à data do requerimento administrativo

PGR questiona lei estadual que instituiu sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais

Segundo a ação, a lei do Mato Grosso do Sul é inconstitucional por tratar de matéria não reservada à iniciativa do Judiciário

Conselho nega liminar em ADI contra lei que regula carnaval no DF

Lei distrital visa a regularização do carnaval, permite que haja dispensa de licitação na contratação dos desfiles de escolas de samba, blocos de enredo e blocos carnavalescos

Justiça decide manter prefeito de Teresópolis afastado do cargo

Processo instaurado apura acusação feita contra ele pela prática de crimes de responsabilidade

Desembargador mantém liminar concedida a bombeiros

O magistrado destacou a inadequação dos locais onde os bombeiros foram mantidos presos